Municípios devem preencher declaração no Siconfi até dia 7 de junho

Em: 02/06/2020

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou na noite da  última segunda-feira (1º),  que os municípios devem preencher a declaração do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) para garantir o auxílio financeiro da União previsto na Lei Complementar 173/2020 até o próximo domingo, 7 de junho.   

 

Para receber o recurso todos os Entes estaduais e municipais deverão preencher o documento no Siconfi. Ao acessar o sistema, o representante do Município deverá apenas confirmar que atende requisito previsto na Lei. O artigo 5º da LC 173 estabelece que o Ente que tenha ajuizado ação contra a União após 20 de março de 2020 tendo como causa do pedido, direta ou indiretamente, a pandemia da Covid-19, deverá renunciar ao processo em até 10 dias. Se o Ente tiver ação que se enquadra, ele deverá informar, após adotar os procedimentos necessários para isso com as procuradorias ou assessorias jurídicas municipais, que tinha, mas que renunciou.

 

Em reunião através de videoconferência, com a equipe da CNM e representantes do Ministério da Economia e da Secretaria de Governo (Segov) da Presidência da República, foi deliberado que na segunda-feira, 8 de junho, devem começar as transferências.

 

Veja o Comunicado da STN

 

 

 

 

 

 

Acesse o passo a passo para preencher a declaração

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