AmatCarajás participa de reunião com presidente do TCM-PA

26/04/2018

O Diretor Executivo da AmatCarajás, Márcio Gomes, participou ontem (25), juntamente com representantes de outras associações e da federação de municípios, de reunião com o presidente do TCM, Daniel Lavareda, para discutir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de orientação aos municípios para que possam identificar os principais erros nas declarações de arrecadação. 

Entre os pontos abordados estiveram a cessão de servidores municipais para órgãos estaduais e federais que atuam dentro do município e o gasto com pessoal, que na grande maioria dos municípios ultrapassa os limites definidos pela lei. Esta primeira reunião contou com a presença de controladores do TCM-PA que irão auxiliar nos debates com relação aos temas, para que de forma conjunta se chegue a uma definição de qual procedimento todos os municípios deverão seguir. O presidente do TCM-PA, Conselheiro Daniel Lavareda deixou claro que o objetivo é a formalização e em relação à sessão de pessoal, afirmou que os municípios devem cumprir o que está disposto na resolução 13.701, de imediato.

Os representantes das associações pontuaram que há uma preocupação grande com a queda de arrecadação dos municípios e a implementação de programas federais obrigatórios, em que os gastos com pessoal ficam sob a responsabilidade do município. Destacaram que há programas em que 100% dos recursos repassados pelo governo federal são alocados com pessoal, descumprindo assim o que diz a lei quanto ao percentual. Estes pontos impactam diretamente no relatório de gestão do município. 

Ao final foi definido que a área técnica irá se reunir para estudar como outros tribunais estão atuando com estas questões, para então se levar propostas à deliberação dos Conselheiros do TCM-PA para decidir. A ideia é se construir um instrumento legal orientando os municípios sobre como agir com relação aos programas federais e a questão de cessão de pessoal. O presidente do TCM-PA, Conselheiro Daniel Lavareda recomendou que os municípios façam a revisão do plano de cargos e salários da prefeitura como uma medida urgente, pois há pontos que podem ser corrigidos e levar a redução do gasto com pessoal. 

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