Assessoria Jurídica

Compete a Assessoria Jurídica:

 

Assessorar o Presidente em assuntos e processos administrativos de sua competência;

 

Analisar solicitações de interesse da instituição juntos as diversas esferas de governo;

 

Assessorar a Diretoria nas demandas administrativas e judiciais de interesse da Entidade;

 

Assessorar os prefeitos nas sessões de julgamento dos processos administrativos e demais eventos junto às diversas esferas de governo;

 

Acompanhar as demandas judiciais junto ao STJ, STF e Justiça do Trabalho de interesse dos Municípios, quando solicitado;

 

Examinar e exarar parecer em relação às minutas de editais de licitações, contratações por inexigibilidade acima dos limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93. 11;

 

Examinar e exarar parecer em relação às prorrogações e termos aditivos dos contratos firmados por esta Associação;

 

Acompanhar a evolução do ICMS junto ao grupo cota-parte, com assento permanente junto à SEFA; e do FPM junto à Receita Federal;

 

Desempenhar outras atribuições que forem determinadas pela Diretoria.

 

                      

Responsáveis: José Geraldo Paixão

Contato: 4006-2351

Email: geraldo1602@hotmail.com

Escritório Cunha, Jordy e Pinheiro Advocacia

Email: contato@cjpadvocacia.com.br

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BELÉM

 

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