Emendas parlamentares: 

Recursos serão repassados diretamente aos municípios

Em: 10/08/2020

 

A Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA) publicou na última quinta-feira (6), no Diário Oficial do Estado (DOE), a Portaria nº 480 que dispõe sobre a possibilidade de transferência, fundo a fundo, de recursos do tesouro estadual, provenientes de Emendas Parlamentares individuais, para custear ações na atenção básica de saúde nos municípios paraenses.

 

A AMATCarajás participou e apoiou a construção desse importante instrumento de desburocratização e auxílio para os municípios do sul e sudeste do Pará. 

A aplicação das emendas parlamentares para o incremento temporário do Piso da Atenção Básica dos municípios deverá ser destinada ao pagamento de despesas de custeio das unidades de Atenção Básica, dentre as quais:

I) Material de consumo para as unidades básicas de saúde, como: materiais de enfermagem, materiais de expediente, material de Informática, material de cama/mesa/banho, material de limpeza, material de copa e cozinha, material para conservação de bens móveis, material para conservação de bens imóveis, material elétrico e eletrônico, material de proteção e segurança, material laboratorial, entre outros bens de consumo;

II) Manutenção de veículos utilizados pela atenção básica em saúde;

III) Adequações de espaços das Unidades Básicas de Saúde como placas de identificações, totens, pinturas de unidades básicas de saúde;

IV) Manutenções realizadas por terceiros, de qualquer natureza, desde

seja realizada no âmbito das unidades básicas de saúde;

V) Pagamentos de água, luz, telefone, internet, serviços de terceiros, realizados no âmbito das Unidades Básicas de Saúde;

VI) Serviços gráficos / impressão de material de utilização nas Unidades Básicas de Saúde;

VII) Gastos com obras de conservação, reforma e adaptação de bens imóveis, dentre outros, relacionados as Unidades Básica de Saúde (aqui se fala de pequenas obras de manutenção, como reparo da rede elétrica e/ ou hidráulica; reparos em portas e janelas – podendo haver a substituição destas, pintura parcial ou total, troca de piso parcial ou total, reparo em telhado, e coisa do gênero);

VIII) Pagamentos de assessorias relacionadas aos serviços de atenção básica;

IX) Pagamento de cursos relacionados a atenção básica;

X) Diárias, ajuda de custo e treinamento de pessoal lotado nas unidades

básicas de saúde;

XI) Gêneros alimentícios para as unidades básicas de saúde;

XII) Combustível para ambulâncias;

XIII) Custeio estabelecimentos de saúde cadastrados no Sistema do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES, sob gestão municipal

 

Leia a íntegra da Portaria

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