Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o exercício de 2020

Em:17/02/2020

A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) – para o exercício de 2020 – foi definida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e publicada nesta segunda–feira (17), no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a Decisão Normativa, os cálculos foram elaborados conforme estatísticas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  A norma não é definitiva e haverá prazo de quinze dias para a apresentação de recursos pelas unidades federadas.

Acompanhem os percentuais para os municípios do Estado do Pará na cobrança sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados.

Decisão Normativa na íntegra  https://bit.ly/37ypeMH

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