TCM prorroga prazo para prestação de contas

10/02/2017

 

Considerando a necessidade de oportunizar o prazo para a adequação dos municípios, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) publicou no Diário Oficial Eletrônico, na última terça-feira (07), a Resolução nº03/2017 que trata da prorrogação do prazo para a apresentação da Prestação de Contas, referentes ao 3º Quadrimestre do exercício de 2016, bem como Lei Orçamentária Anual (LOA), do exercício 2017. 

O prazo foi estendido para 30 de março de 2017. a AMATCarajás alerta que o descumprimento do disposto na Resolução implicará na aplicação de multa aos municípios responsáveis. A Resolução estabelece, também, o prazo de 31 de agosto de 2017 para a comprovação da existência de CNPJ próprio, para todas as unidades gestoras municipais. 

Desde 2015, as prestações de contas são enviadas através do Sistema de Processo Eletrônico – (SPE), canal criado exclusivamente para os jurisdicionados enviarem os documentos. Para obter mais informações, acesse o site
 

Leia a Resolução Administrativa nº03/2017 TCM-PA