Regras sobre financiamento do Programa Criança Feliz foi publicada

31/10/2017

Foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria Nº 442/2017, que dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz. Conforme a publicação, farão jus ao financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, os Estados, Distrito Federal e Municípios elegíveis, que se comprometerem com as regras estabelecidas em Termo de Aceite e Compromisso do Programa, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS.

O Termo de Aceite dos Municípios e do Distrito Federal ao Programa, instrumento de adesão, deverá conter a meta física aceita pelo ente, e a mesma deve corresponder ao quantitativo total de indivíduos do público prioritário do Programa que será acompanhado. Os recursos do financiamento federal das ações do Programa serão repassados diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos Municípios e do Distrito Federal, nas etapas de implantação, implementação, execução - fase I, execução - fase II e execução - fase III. Os repasses obedecerão o valor estabelecido de R$ 65,00/mês por indivíduo do público alvo acompanhado.

 

Acesse a íntegra da Portaria: https://goo.gl/uZSsui
 

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