Prefeituras têm até o dia 31 para comprovar CNPJ de todas as unidades gestoras

28/08/2017

Encerra dia 31 de agosto o prazo para que as prefeituras e câmaras de vereadores comprovem junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), a existência de CNPJ próprio para todas as unidades gestoras municipais. A obrigação de comprovação está prevista nas Resoluções Administrativas nº 27/2016/TCM/PA e nº 03/2017/TCM/PA e Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016.

Os municípios devem encaminhar a relação de suas unidades gestoras com seus respectivos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral, emitidos pelo site da Receita Federal do Brasil (RFB), via e-mail, para a Controladoria que analisa suas prestações de contas.

O não cumprimento desta obrigação, implicará na aplicação de multa ao responsável, na forma dos artigos 72 e 73 da Lei Complementar no 109/2016.

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