Nota Técnica sobre a Emenda Constitucional n. 99/2017

NT n. 01/2018


Interessado: Associação dos Municípios do Araguaia, Tocantins e Carajás - AMATCarajás.
Assunto: Emenda Constitucional n. 99/2017 – PEC Precatórios.

Ementa: Nota Técnica sobre a Emenda Constitucional n. 99/2017.

Em 11 de Janeiro de 2018, Prefeitos vinculados consultaram a AMATCarajás sobre os efeitos da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 99/2017, que altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Os Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva, cujos credores são cidadãos ou empresas.

O precatório é expedido pelo presidente do tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação. Os precatórios podem ter natureza alimentar (decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros) ou natureza comum (decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros). Os alimentares têm preferência sobre os comuns, organizados em fila por ordem cronológica. Existe também a possibilidade de adiantamento do precatório alimentar quando o credor tiver 60 anos ou mais ou doença grave.

Existem dois regimes de pagamento de precatórios: O primeiro, regime geral, é seguido pelos entes públicos que não tinham dívida até 2009. Nesse regime, as requisições recebidas até 1º de julho são convertidas em precatórios incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte. As requisições recebidas após 1º de julho passam para a proposta orçamentária do ano subsequente. Quando a proposta é convertida em lei, o pagamento dos valores inscritos deve ocorrer no mesmo exercício por meio de depósito no tribunal requisitante.

O segundo ocorre a partir de 2009, onde os entes que apresentavam dívidas de precatório passaram ao regime especial, que permite, por sua vez, outras duas sistemáticas de pagamento: Na primeira, o chamado regime especial anual, o devedor opta pela vinculação em conta especial do valor do estoque de precatórios, corrigido pelos juros e mora correspondentes, dividido por até 15 anos contados a partir da edição da Emenda Constitucional n. 62/2009. Nessa situação, a Fazenda Pública disponibiliza aos tribunais, no mês de dezembro, o valor anual referente à fração de 1/15 da dívida consolidada.

A segunda sistemática, conhecida por regime especial mensal, permite que o devedor fixe percentual mínimo entre 1% e 2% de sua receita corrente líquida para o pagamento de precatórios, fazendo transferência mensal aos tribunais. Os tribunais organizam a lista única de precatórios por entidade devedora de acordo com as prioridades.

Em 2015, parte da Emenda n. 62 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das mudanças definidas no julgamento foi consolidada na posterior Emenda Constitucional n. 94/2016: a obrigação de que todo o acervo da dívida pendente até 25 de março de 2015 fosse quitado até 31 de dezembro de 2020.

A Emenda n. 94 também determinava que cada devedor estabelecesse um plano de pagamento dos precatórios pendentes, homologado e acompanhado pelo presidente do Tribunal de Justiça correspondente. A ausência do plano pode resultar no sequestro de valores do ente devedor e na responsabilização do chefe do Poder Executivo por ato de improbidade administrativa (art. 104, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), sem prejuízo de crime de responsabilidade do próprio presidente do TJ (art. 100, §7º, da Constituição Federal).

Ao tratar do percentual da receita corrente líquida do ente devedor a ser destinado ao pagamento de precatórios, a emenda fala em "percentual suficiente para a quitação", dando ênfase para que a quitação plena das dívidas ocorresse até 31 de dezembro de 2020. Além disso, autoriza que até 50% dos valores destinados ao pagamento de precatórios vá para acordos diretos entre o credor e o devedor, com deságio máximo de até 40% do crédito atualizado. Nesse caso, é necessário que o Poder Executivo local regulamente a realização dos acordos.

Recentemente, a Emenda Constitucional n. 99/2017, promulgada no último dia 14/12, pouco alterou essa sistemática. Primeiro, prorrogou de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem precatórios. Segundo, regulamenta a utilização dos depósitos judiciais (aqueles relativos a ações na Justiça e a recursos administrativos, dos processos em que os estados, o DF ou os municípios sejam parte), ao manter a permissão de uso de 75% do total para pagar precatórios.

Portanto, a nova Emenda Constitucional não agravou a situação dos municípios devedores de precatórios. Ao contrário. Além de conferir mais prazo (aumentou 4 anos do prazo), deu mais segurança para o planejamento de quitação.

 

 

Belém, 15 de janeiro de 2018.

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