Proposta da AMATCarajás para compensação de crédito de dívidas entre a União e os Municípios, diante das perdas da Lei Kandir

27/11/2017

A AMATCarajás, entidade que congrega os Municípios das Regiões do Sul e Sudeste do Estado do Pará, considerando a situação vivenciada pelos Estados e Municípios da Federação na busca de uma solução para que sejam procedidos os repasses devidos pela União, referentes à compensação pelas perdas na arrecadação do ICMS provocadas pela Lei Kandir, com repercussão na parte que cabe a todos os Municípios do País, vem fazer a seguinte proposição:

A Lei Kandir, que passou a vigorar no dia 13 de setembro de 1996, tem por objetivo precípuo  estimular os setores produtivos voltados à exportação e favorecer o saldo da balança comercial do país, impondo, para tanto, mudanças na tributação estadual, principalmente quanto a desoneração sobre as exportações de produtos primários e semielaborados.

 

O estudo elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, por iniciativa do Instituto Rui Barbosa, sob a coordenação do Conselheiro Cipriano Sabino revela de forma detalhada as perdas relativas à falta de compensação pela União com relação à desoneração do ICMS, o que, por via de consequência repercute negativamente também com relação aos Municípios, uma vez que, dos 100% do que o Estado arrecada, este tem por direito 75% e os Municípios a participação constitucional nos 25%.

As perdas acumuladas de ICMS atingem a todos os 144 municípios paraenses, no montante de R$ 8,1 bilhões. Os Municípios com maiores perdas são: Belém (R$1,6 bilhão), Parauapebas (R$1 bilhão), Marabá (R$414 milhões), Tucuruí (R$399 milhões), Barcarena (R$393 milhões), Ananindeua (R$351 milhões), Oriximiná (R$189 milhões), Santarém (R$183 milhões), Canaã dos Carajás (R$146 milhões) e Castanhal (R$146 milhões).

 

No dia 30 de novembro de 2016, o Supremo Tributal Federal, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) movida pelo Estado do Pará, e fixou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional editasse lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os Estados e o Distrito Federal decorrentes da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 

O STF reconheceu a inconstitucionalidade por omissão, uma vez que, após passados quase 13 anos, o Congresso deixou de cumprir a determinação constitucional estabelecida na Emenda Constitucional 42, desde dezembro de 2003, de editar lei fixando critérios, prazos e condições nas quais se dará a compensação aos Estados e ao Distrito Federal da isenção de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados.

 

Desta forma o Congresso Nacional teria de ter cumprido o que previa o texto da Lei Complementar 87/1996, a conhecida Lei Kandir.

 

Por outro lado, com relação aos Municípios (Prefeituras) constata-se um cenário preocupante em todo País, principalmente com relação às dívidas previdenciárias em face da União e que em muitos casos estas dívidas são consideradas impagáveis e já comprometem serviços essenciais, ao mesmo tempo em que a União também não terá como pagar o que deve aos Estados com relação às compensações da Lei Kandir, em razão das perdas pela desoneração do ICMS sobre as exportações, cabe aos Estados 75% e aos Municípios os 25% do total devido.

Em situações que envolvam a participação dos Estados no total dos recursos repassados pela União decorrentes da exoneração das exportações, o Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, vem determinando a necessidade de que haja lei complementar para fixação de regras, a exemplo do que ocorreu, ao julgar improcedentes as Ações Civis Originárias nºs 1044 e 779, movidas respectivamente pelos Estados de Mato Grosso e Rio de Janeiro.

 

Desta forma, não há dúvida, no caso vertente, sobre a necessidade de se fazer um encontro de dívidas, incluindo a parte que afeta os Municípios. Para tanto se faz necessário e procedente a constituição do Crédito Tributário, o qual no escólio do Mestre Cláudio Borba (Direito Tributário), no Capítulo 8.1: “.....nasce da obrigação tributária principal, vale dizer que resulta da obrigação de pagar tributo ou penalidade pecuniária, como prescreve o art. 139, sendo formalizado pelo ato administrativo denominado lançamento.”

O assunto é tratado pelo Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966, no art. 139.

“Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”.

 

Quanto ao Instituto da compensação, 8.4.2,  o Mestre Cláudio Borba (Direito Tributário), no Capítulo 8.1 ao se referir sobre (arts.170 e 170-A do CTN),  o coloca como “instrumento da compensação como forma extintiva de dívidas recíprocas está previsto nos arts. 368 e 369 do Código Civil Brasileiro.

Entretanto, a compensação, no Direito Tributário Brasileiro, em conformidade ao Art. 170, como forma extintiva de créditos, tem que estar autorizada por lei e tem que haver acordo entre as partes, aplicando-se, subsidiariamente, as regras estabelecidas pelo diploma civilista no tocante à matéria.

Isto posto, apresentamos como Proposta da AMATCarajás:

Com fundamento nas razões acima expendidas, bem como na Doutrina e na Jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive do STF, que pacificam o entendimento de que para efetivação da compensação de débitos, tem que haver autorização por lei (Lei Complementar) e tem que haver acordo entre as partes interessadas, vimos propor que no texto do Anteprojeto de Lei Complementar que está em tramitação no Congresso Nacional e que trata sobre a forma de ser efetivada a compensação pela União em favor dos Estados, que conste a realização de um encontro de contas entre a União e os Municípios, mediante compensação de créditos tributários, tomando como base o quantum devido pelos Municípios a título de Débitos Tributários Previdenciários, de Imposto de Renda e de outros tributos e os valores que a União vem deixando de repassar aos Estados e, por repercussão, aos Municípios, a título de compensação decorrente da desoneração do ICMS sobre as exportações.

 

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José Geraldo Paixão de Jesus Paixão

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