TAGs TCM-PA: Acompanhe a situação do seu município

08/11/2017

Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) concluiu, em sua segunda rodada de verificação dos Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs), que alguns municípios e câmaras municipais ainda precisam concluir a adequação, com vistas ao cumprimento das exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Complementar nº 131/09. Os TAGs foram assinados por Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais.

O Tribunal verificou que houve um avanço no cumprimento da LAI, pois dos 144 municípios paraenses, 20 prefeituras conseguiram cumprir 100% do TAG da Transparência. Além disso, 97 cumpriram entre 51% e 96,77% e 27 cumpriram entre 6,45% e 48,38%.

O presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, ressaltou que é muito importante que os municípios priorizem o cumprimento dos TAGs celebrados com o Tribunal e com o Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM), para evitar possíveis complicações no julgamento de suas prestações de contas.

A recomendação é que os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo estejam em constante contato com o Tribunal para receberem orientações a fim de regularizarem suas situações.

Acompanhe a situação do seu município: clique aqui.

O que é o TAG

 

Em abril deste ano entrou em vigor a Resolução Administrativa nº 17/2017/TCM-PA, por meio da qual o Tribunal notificou os prefeitos e presidentes de câmaras municipais, ordenadores responsáveis pelo exercício de 2017 e 2018, para comparecerem ao TCM-PA, junto aos gabinetes dos conselheiros-relatores, com o objetivo de celebrarem Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), visando o cumprimento da LAI e da LRF, que instituíram a obrigatoriedade de criação e manutenção de Portais da Transparência em todos os municípios.

O TAG da Transparência foi uma forma que o TCM-PA encontrou para ajudar os municípios a cumprirem a lei. Em 2016 prefeituras e câmaras municipais assinaram o TAG, se comprometendo a cumprir 50% das exigências da LAI e da LRF. O objetivo é que em 2018 esteja cumprido em 100%.

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