Resolução estabelece procedimentos para prestação de contas em meio eletrônico do TCM

14/03/2018

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) publicou na última sexta-feira, 06, uma resolução administrativa que regulamenta os procedimentos para prestação de contas, em meio digital, baseados no Sistema Processual Eletrônico – SPE, fixando regras, os prazos e as documentações indispensáveis para análise de contas.

A prestação de contas em meio eletrônico, compõem os dados orçamentários, financeiros e patrimoniais, assim como os arquivos referentes à folha de pagamento e à Lei Orçamentária Anual, além dos demais documentos complementares, que será ser enviado dentro do prazo estabelecido pelo TCM-PA, e serão recebidos e processados, exclusivamente de forma eletrônica, via Portal do Jurisdicionado, mantido no sítio eletrônico do tribunal.

A prestação de contas em meio eletrônico deverá ser enviada dentro do prazo disposto, e serão analisadas pelas controladorias responsáveis pela verificação das informações, no prazo de 45 dias úteis.

A AMATCarajás ressalta a importância de todos os gestores ordenadores de despesas dos municípios estarem ciente da resolução administrativa, bem como da inclusão de documentos no Portal do Jurisdicionado que deverá ser realizada de acordo com as normas contidas no documento.

Leia a íntegra da resolução:

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