Câmara aprova ajuda financeira a estados e municípios

Em: 22/04/2020

Foi aprovada na última segunda-feira (13), na Câmara dos Deputados uma ajuda financeira da União para estados e municípios para compensar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS causada pela pandemia de Convid-19. O texto (Projeto de Lei Complementar 149/19) será enviado ao Senado.

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Os Municípios serão beneficiados diretamente com a reposição do ISS e dos 25% da cota-parte municipal do ICMS, uma vez que o projeto exige que a União repasse diretamente essa parcela aos municípios. Os recursos serão entregues por seis meses (maio a outubro) e será calculada pela diferença nominal entre a arrecadação de abril a setembro de 2020 com o mesmo período de 2019.

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Para receberem os recursos, os estados e municípios devem encaminhar ao governo federal o demonstrativo da receita corrente líquida (RCL) apurada no mês anterior até o dia 15 de cada mês. Se houver atraso, apenas 10% da arrecadação dos tributos em 2019 serão repassadas até o envio dos dados.

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Com Informações da Agência Câmara de Notícias