Prazo para refinanciamento de dívida previdenciária é prorrogado 

01/11/2017

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Nesta terça-feira, 31, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 807, que prorroga até o dia 14 de novembro o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A publicação altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Acesse a íntegra da Medida Provisória aqui.