Estudo Especiais CNM

Com a arrecadação de R$ 6,2 bilhões até 31 de outubro com o Imposto de Renda (IR) e a multa sobre os valores trazidos do exterior – viabilizados por meio da Lei 13.254/2016, apenas R$ 3,1 bilhões são distribuídos a Estados e Municípios pelos critérios dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM), esclarece a CNM.

O estudo apresenta redução de 7,51% na estimativa para o Fundo, comparando com a estimativa apresentada no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O projeto estimava o FPM em R$ 93,879 bilhões e, neste último relatório, a previsão é de R$ 86,830 bilhões. Segundo a CNM, há uma pequena melhora de 0,82% para o FPM. No entanto, esperava-se crescimento muito maior do FPM, quando fossem considerados os valores arrecadados sobre os montantes repatriados. A entidade alerta aos gestores: ainda que os valores estimados sejam concretizados, elas não são suficientes para conter a crise instaurada nos municípios.

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