Portaria estabelece os critérios de elegibilidade e a abertura de prazo para adesão ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância

O Ministério da Cidadania publicou na manhã de hoje (17), os critérios de elegibilidade e a abertura de prazo para adesão ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância, no Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

 

Entre os critérios estabelecidos na portaria, ficou definido que os municípios devem ter Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com registro no Cadastro Nacional do Sistema Único de Assistência Social (CadSuas).

 

A adesão ao Programa no  SUAS, será de acordo com o Termo de Aceite e Termo de Compromisso que estará disponível até 31 de dezembro de 2022. Sendo assim, a adesão estará condicionada à aprovação do conselho municipal de assistência social ou Conselho de assistência social.

Leia a Portaria: 

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