Decretos regulamentam novas regras da CFEM e atualizam Código da Mineração

13/06/2018

Foi publicado nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial da União (DOU), os Decretos 9.406 e 9.407 que atualizam o Código de Mineração e trazem novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). 

O documento regulamenta a distribuição de 15% para municípios afetados pela atividade de mineração e os gravemente afetados pela perda da CFEM, ficando distribuído da seguinte forma: 2% para o Distrito Federal e os Municípios, como forma de compensar a perda de arrecadação da compensação e 13% para o Distrito Federal e os Municípios afetados pela atividade de mineração em seus territórios. 

Os municípios que serão considerados afetados pela mineração, são em virtude das seguintes atividades: operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais; transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; e barragens de rejeito localizadas em seus territórios. 

Dos municípios gravemente afetados fica condicionada à existência de produção mineral nas minas outorgadas e localizadas no território do Município, quando da data de entrada em vigor da Lei no 13.540, de 2017, conforme disciplinado em ato da Agência Nacional de Mineração (ANM), a qual publicará a lista de Municípios gravemente afetados que não sofrerão acréscimo ao longo do tempo.

Os Municípios afetados pela atividade de mineração poderão solicitar à ANM a inclusão no rol dos entes federativos beneficiários da compensação, devidamente fundamentada, acompanhada das informações  previstas em ato próprio da ANM.

O Decreto nº 9.407 esclarece também como serão feitos os cálculos da compensação do distrito federal e dos municípios, conforme seus enquadramentos. De acordo com a publicação, a ANM revisará periodicamente os valores em razão de mudanças no valor da produção em toneladas
ou de áreas adicionais concedidas ao título inicialmente outorgado, entre outras questões que afetem os
cálculos das compensações.

Confira a íntegra das publicações:

                                                          Decreto 9.406                                    Decreto 9.407

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