Projeto de Lei que repactua dívidas com municípios é aprovado na ALEPA

Em:11/04/2019

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), aprovou nesta última quarta-feira (10), o projeto de lei do governador Helder Barbalho, que institui o Programa de Ajuste Fiscal dos Municípios do Pará em dívida com o Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev).

 

O objetivo é repactuar a dívida dos municípios junto à Previdência Estadual e assegurar aos gestores municipais condições para sanar as contas e a possibilidade de ter acesso aos recursos constitucionais dos programas de governo.

 

O projeto de lei foi aprovado pelos deputados, em regime de urgência e prevê o aumento de parcelamento da dívida em até 240 meses, com possibilidade de conceder descontos de 50% no valor mensal de cada parcela. Mas em compensação, os municípios terão que se comprometer a manter a responsabilidade fiscal.  

 

A inadimplência traz uma série de prejuízos aos municípios que enfrentam dificuldades para receber recursos e realizar obras. Agora, o projeto foi encaminhado ao governador para ser sancionado, permitindo assim, que as prefeituras possam repactuar suas dívidas.

  • White Facebook Icon
  • White Instagram Icon

BELÉM

 

End.: Av. Conselheiro Furtado, 1440. Bairro Batista Campos.

CEP: 66.035-350 – Belém / PA

Fone: (91) 4006-2350 / (91) 4006-2351

Email: amatcarajas@amatcarajas.org.br

MARABÁ

 

End.: Av. VP8 – Folha 26 – Quadra 14 – Lote 01 - Edifício Amazon Center Sala 605/606 – 6º andar.

CEP: 68.504-120 – Nova Marabá

Fone: (94) 3322-1957

Email: maraba@amatcarajas.org.br

BRASÍLIA

 

End.: Setor Rádio TV Sul

Edifício: Centro Empresarial Brasília
Bloco B, Sala 425
CEP: 70.340-907 / Brasília - DF
Fones: (61) 3225-0461/ (61) 3226-1121
E-mail: brasilia@amatcarajas.org.br

Desenvolvido por Levant Consultoria de Marketing

www.levantmkt.com