Gestores municipais paraenses e TCM debatem propostas para o cumprimento na LRF quanto a gasto com pessoal.

22/08/2018

Cerca de 40 gestores municipais paraenses, entre eles, os associados na AMATCarajas, os prefeitos de Breu Branco, Francisco Garcês Costa; de Goianésia, José Ribamar Lima ; de Nova Ipixuna, Maria da Graça e a prefeita de Ulianópolis Neusa Pinheiro estiverem nesta terça-feira (21), reunidos com presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM), Daniel Lavareda e equipe de conselheiros para encontrar uma solução jurídica para o problema enfrentado pela grande maioria dos municípios no estado:  A falta de cumprimento da lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)  no que se refere a gasto com pessoal.

De acordo com a LRF, a folha de pagamento de uma prefeitura municipal não pode ultrapassar o percentual de 54,6%.  No entanto, o presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP), Nélio Aguiar, relatou a dificuldade dos gestores municipais paraenses em cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Programas federais como o de agentes de saúde, por exemplo, exigem que o gestor utilize todo o recurso no pagamento deles contrariando o que estabelece a LRF, cujo teto é de 54,6% e, na prática, fica difícil o gestor público fechar esta conta.”

Esta mesma situação também ocorre em programas na área da educação com a utilização de 100% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), por exemplo. O que segundo a prefeita de Ulianópolis, a professora Neusa Pinheiro, a educação é a área que mais impacta na folha de pagamento da grande maioria das prefeituras municipais.

Segundo o assessor jurídico da AMATCarajas, Geraldo Paixão, a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no último dia 14, em aprovar uma nova Instrução Cameral que permitirá a exclusão do cálculo de gastos com pessoal, para efeito de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por parte das despesas com servidores para programas de atenção básica na área da saúde nos municípios baianos, abre um precedente para que os gestores municipais do Pará também busquem uma proposta semelhante para o caso.

 

A AMAT foi representada pela colaboradora Selma Rodrigues e pelo assessor jurídico Yuri Jordy.

O TCM criou uma comissão composta por conselheiros, controladores, pelo diretor jurídico Raphael Maués e pelo analista Luís Fernando Gonçalves para encontrar uma solução jurídica para o problema.

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