ICMS: Decreto define índices provisórios dos municípios para 2021

Em: 24/07/2020

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Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (24), o decreto N° 914 que dispõe o valor adicionado, os índices do Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

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Os valores foram apurados de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991, e entrarão em vigor a partir de janeiro de 2021. A AMATCarajás destaca que os municípios terão o prazo de 30 dias para apresentar recurso, desde que seja devidamente comprovada alguma incorreção, não havendo recurso, os índices serão transformados em definitivos.

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Confira a tabela comparativa 

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