Confira os índices provisórios referentes ao repasse do ICMS Verde aos Municípios do Estado

Em:05/06/2019 

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), publicou a portaria de nº 815, de 31 de maio de 2019 com os dados, informações e índices provisórios referentes ao repasse do ICMS Verde aos Municípios do Estado do Pará.

A metodologia detalhada de cálculo dos índices de repasse da parcela do ICMS Verde, será disponibilizada no site oficial da SEMAS - www.semas.pa.gov.br. 

Os pedidos de esclarecimento ou revisão dos dados publicados nesta norma, devem ser dirigidos pelos representantes legais dos municípios, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua publicação, para cumprirem a devida tramitação interna, com análise técnica do grupo de trabalho permanente do ICMS Verde, seguida de análise jurídica sobre a impugnação apresentada.

No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da Primeira publicação, a SEMAS julgará e publicará as impugnações mencionadas no artigo anterior, bem como os índices definitivos do ICMS Verde de cada Município.

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