Informativo Jurídico sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

02/04/2018

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A AMATCarajás, através da assessoria jurídica, elaborou um informativo que trata sobre o  Veto ao Projeto de Lei da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) pelos municípios impactados socialmente pela atividade mineradora. O documento aponta sugestões a serem passadas, com urgência, aos parlamentares, uma vez que partes dos municípios impactados, por serem limítrofes com os municípios onde correr a produção, ficarão de fora do rol de municípios afetados e não terão direito a participar do percentual global de compensação. O prazo de apreciação do veto já se esgotou (trinta dias) e a matéria pode ir a plenário a qualquer momento.

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Leia a íntegra do Informativo abaixo: