Instruções Normativas – TCM-PA

Em: 07/01/2020

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), publicou no dia 30 de dezembro as Instruções Normativas que dispõem sobre a apresentação eletrônica das remessas de dados mensais e os procedimentos para prestação de contas e demais documentos complementares; a obrigatoriedade de utilização do Plano de Contas Aplicados ao Setor Público (PCASP) e o manual de "Contas públicas e procedimentos no último ano de mandato: orientação aos gestores públicos municipais – exercício 2020".

Acompanhem as instruções normativas

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2019/TCM-PA, de 16 de dezembro de 2019.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DE CONTAS APLICADOS AO SETOR PÚBLICO – PCASP; FONTES DE RECURSOS; CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA (NATUREZA DA RECEITA); CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA (NATUREZA DA DESPESA) E CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL (FUNÇÃO E SUB FUNÇÃO DE GOVERNO), ROTEIRO CONTÁBIL, TABELA DE EVENTOS, HISTÓRICO PADRÃO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE REMESSA DE DADOS MENSAIS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2019/TCMPA

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DAS REMESSAS DE DADOS MENSAIS, PRESTAÇÕES DE CONTAS E DEMAIS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS E RESPECTIVAS RETIFICADORAS, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2019/TCMPA

 

APROVA O MANUAL "CONTAS PÚBLICAS E PROCEDIMENTOS NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO: ORIENTAÇÃO AOS GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – EXERCÍCIO 2020", DESTINADA À ORIENTAÇÃO DOS CHEFES DE PODERES MUNICIPAIS DO ESTADO DO PARÁ, RESPONSÁVEIS PELOS CONTROLES INTERNOS E DEMAIS ORDENADORES DE DESPESAS JURISDICIONADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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