Lei Complementar estabelece nova regra para cobrança do ISS em municípios

01/06/2017

Foi publicada hoje (01), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar nº 157, que altera as leis que estabelecem as regras para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) em municípios e os critérios e prazos das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados, e sobre as transferências aos Municípios. 

A lei foi publicada após a derrubada dos trechos vetados pelo governo federal, da Lei de Reforma do ISS, no Congresso Nacional, na noite de terça-feira (30). A partir de agora, a medida  possibilitará a redistribuição de mais de R$ 6 bilhões a todos os Municípios do país e permitirá autonomia da arrecadação tributária. A AMATCarajás encaminhou, através de e-mail aos seus associados uma estimativa de quanto o município irá ganhar com a promulgação da referida Lei.

Leia a integra da Lei Complementar https://goo.gl/tGsYI3

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