Lei da Reforma do ISS: entenda a importância da derrubada do veto

31/05/2017

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Os trechos vetados pelo governo federal da Lei da Reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS - Lei Complementar 157/2016) foram derrubados na noite desta terça-feira, 30, por parlamentares durante sessão no Congresso Nacional. Com a derrubada do veto, o ISS poderá ser cobrado no município de domicílio do cliente, nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. 
    
Atualmente, o valor arrecadado do ISS é destinado aos municípios onde as empresas que prestam o serviço do cartão de crédito e afins estão instaladas, os chamados municípios prestadores. Ou seja, as grandes cidades arrecadam praticamente a totalidade do imposto, em contrapartida, os municípios pequenos ficam desprovidos das receitas, embora forneçam o serviço em suas localidades. 

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A derrubada do veto garante a desconcentração de receitas, permitindo assim a repartição de receitas entre os municípios; o aumento das receitas próprias; o estímulo à economia local, possibilitando os investimentos em políticas públicas locais; e a justiça fiscal.  

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O presidente da República, Michel Temer, vetou em dezembro de 2016 o texto que garantia a redistribuição do ISS, concentrado em poucos municípios. Desde então, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) atuou junto aos parlamentares e ao Planalto para a derrubada do veto ao ISS, a fim de garantir a redistribuição do tributo. Diante da derrubada do veto, o governo federal pretende editar uma medida normativa para evitar eventuais danos à arrecadação.

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Após a derrubada do veto da Lei da Reforma do Imposto sobre Serviços, os artigos retornarão para a lei, que será publicada pelo Congresso Nacional.