Lei Kandir: Proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional para permitir cumprimento do acordo para compensação das perdas dos entes federados

Em: 24/07/2020

Uma proposta (PLN 18/20) foi encaminhada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional para dar início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas dos entes federados com a Lei Kandir. Pelo acordo, a primeira parcela do total devido pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios será quitada ainda neste ano. 

A proposta tem como foco mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor para permitir que o Executivo seja dispensado da apresentação de medidas compensatórias, com aumento de impostos, em razão da transferência. Depois de alterada a LDO, a despesa e a fonte dos recursos precisarão ser incluídas no orçamento de 2020.

Em maio deste ano, foi homologado um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê regras para a União compensar os entes federados das perdas com a desoneração de ICMS nas exportações prevista na Lei Kandir. A proposta cumpre um trecho desse acordo quando determinava a apresentação ao Congresso, em até 60 dias, de projeto de lei que formaliza as regras.

 

No Congresso

O PLN 18/20 ainda será analisado por uma Comissão Mista de Orçamento que será instalada em sessão legislativa. Depois seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta no Congresso.

 

Confira o Informativo da AMATCarajás sobre o assunto

  • White Facebook Icon
  • White Instagram Icon

BELÉM

 

End.: Av. Conselheiro Furtado, 1440. Bairro Batista Campos.

CEP: 66.035-350 – Belém / PA

Fone: (91) 4006-2350 / (91) 4006-2351

Email: amatcarajas@amatcarajas.org.br

MARABÁ

 

End.: Av. VP8 – Folha 26 – Quadra 14 – Lote 01 - Edifício Amazon Center Sala 605/606 – 6º andar.

CEP: 68.504-120 – Nova Marabá

Fone: (94) 3322-1957

Email: maraba@amatcarajas.org.br

BRASÍLIA

 

End.: Setor Rádio TV Sul

Edifício: Centro Empresarial Brasília
Bloco B, Sala 425
CEP: 70.340-907 / Brasília - DF
Fones: (61) 3225-0461/ (61) 3226-1121
E-mail: brasilia@amatcarajas.org.br

Desenvolvido por Levant Consultoria de Marketing

www.levantmkt.com