Leis sobre Acessibilidade e

Maria da Penha passam por alteração

Em:14/05/2019 

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O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (14), a alteração da Lei de n°10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

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Também foi publicada a alteração da Lei de n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

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Confira as publicações na íntegra:

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