Leis sobre Acessibilidade e
Maria da Penha passam por alteração

Em:14/05/2019
O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (14), a alteração da Lei de n°10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Também foi publicada a alteração da Lei de n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Confira as publicações na íntegra: