Leis sobre Acessibilidade e

Maria da Penha passam por alteração

Em:14/05/2019 

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (14), a alteração da Lei de n°10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Também foi publicada a alteração da Lei de n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Confira as publicações na íntegra:

  • White Facebook Icon
  • White Instagram Icon

BELÉM

 

End.: Av. Conselheiro Furtado, 1440. Bairro Batista Campos.

CEP: 66.035-350 – Belém / PA

Fone: (91) 4006-2350 / (91) 4006-2351

Email: amatcarajas@amatcarajas.org.br

MARABÁ

 

End.: Av. VP8 – Folha 26 – Quadra 14 – Lote 01 - Edifício Amazon Center Sala 605/606 – 6º andar.

CEP: 68.504-120 – Nova Marabá

Fone: (94) 3322-1957

Email: maraba@amatcarajas.org.br

BRASÍLIA

 

End.: Setor Rádio TV Sul

Edifício: Centro Empresarial Brasília
Bloco B, Sala 425
CEP: 70.340-907 / Brasília - DF
Fones: (61) 3225-0461/ (61) 3226-1121
E-mail: brasilia@amatcarajas.org.br

Desenvolvido por Levant Consultoria de Marketing

www.levantmkt.com