Medida provisória com as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana é instituida

Em: 20/11/2019

Foi instituída nesta quarta-feira (20), a medida provisória com as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

De acordo com o documento, os municípios com mais de vinte mil habitantes e que integram regiões metropolitanas, com população total superior a um milhão de habitantes, deverá ser elaborado e aprovado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os seus planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.

O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser elaborado e aprovado até 12 de abril de 2021. É importante ressaltar que aqueles municípios com os planos não aprovados ficarão impedidos de receber recursos do Orçamento Geral da União.

    Confira a portaria na íntegra:

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