Prefeitos participam de ato em frente ao STF pelo julgamento dos royalties

Em: 10/04/2019 

Os prefeitos que integram a AMATCarajás, juntamente com centenas de gestores municipais que participam da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios realizaram no final da tarde desta terça-feira, 9 de abril, uma manifestação em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação dos municipalistas pede que a Corte promova o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.917, que dispõe sobre os critérios de distribuição dos royalties do petróleo. Após a manifestação, o presidente do STF, Dias Toffoli, sinalizou que deve receber um grupo de gestores nesta quarta-feira, 10. Estarão presentes, além de Aroldi, representantes das cinco regiões do país.

O ato lembrou que a matéria aguarda avaliação do Supremo há seis anos. De 2013 até 2018, o conjunto de Municípios e Estados brasileiros deixou de arrecadar mais de R$ 55 bilhões por meio do Fundo Especial do Petróleo (FEP). Apenas os Entes locais deixaram de receber R$ 22 bilhões.

Entenda a pauta

Desde 2013, o movimento municipalista aguarda uma decisão definitiva do STF sobre a redistribuição dos recursos arrecadados com a exploração dos royalties de petróleo, prevista na Lei 12.734/2012, suspensa por definição monocrática da Corte. A decisão ocorreu por meio de liminar concedida pela atual presidente do Supremo, Cármen Lúcia, relatora na época da ADI, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Além disso, ressalta que tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestaram pela plena constitucionalidade das regras definidas no Congresso Nacional.

Tramitação

1 A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional ao final de 2012, após forte pressão municipalista.

2 As mudanças promovidas pelo Parlamento nas regras foram vetadas pela presidente da República da época, Dilma Rousseff.

3 Os gestores não se conformaram com a decisão. Mobilizações regionais e em Brasília garantiram, em março de 2013, a derrubada do veto pelo Congresso.

4 No mesmo mês, mesmo após todas as ações dos municipalistas, o STF concedeu liminar suspendendo os efeitos da legislação.

5 Desde então, o movimento municipalista tem pressionado para que a Corte aprecie a matéria.

 

Com informações da Agência da CNM

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