Prefeitos recebem Premiação de Gestão Transparente

21/11/2018

“O Encontro para o Fortalecimento da Gestão Municipal no Pará”, evento promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM), no Hangar, em Belém, nos dias 19 e 20 deste mês, foi marcado pela Premiação do Termo de Ajuste de Gestão (TAG) – certificação de gestores que cumpriram 100% da Lei de Acesso a Informação nos portais da Transparência. Entre eles, 21 prefeitos e 27 presidentes de câmaras municipais associados à AmatCarajás.

Este é o terceiro ano consecutivo que o município de Xinguara é premiada com a certificação de transparência por cumprir 100%.  “É com grata satisfação que recebemos mais uma vez o Selo de Transparência, nós trabalhamos buscando sempre atender as questões de transparência, um esforço  realizado em equipe que mostra para a população que estamos trabalhando de forma transparente aplicando os recursos na melhoria de todos” afirmou Osvaldinho.

Para um público de cerca de 1.500 pessoas, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA), conselheiro Daniel Lavareda, destacou que a participação popular é condição “sine qua on” à plena transparência dos gastos públicos, bem como que os órgãos de controle incentivem a parceria com o povo no exercício da fiscalização.

O evento contou com palestras de grandes autoridades jurídicas, entre elas, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), o desembargador Milton Nobre e o procurador-Chefe do Ministério Público do Estado, Gilberto Valente.

O ministro Luiz Fux disse que os Tribunais de Contas têm um importante papel de zelar e orientar para que a administração pública obedeça sempre os princípios da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da justiça, da razoabilidade. Ao citar a importância da transparência pública, Fux afirmou que “a sociedade tem o direito de saber onde está sendo empregado o seu dinheiro, que é fruto dos impostos pagos”.

O TAG foi criado em 2016, através de uma parceria realizada entre o TCM e MPE o com objetivo de adequar as distorções e omissões vinculadas ao cumprimento da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), que instituem a obrigatoriedade da divulgação de informações públicas acessíveis em seus sites oficiais na internet.

 

Com informações do site do TCM-PA

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