Instrução Normativa do TCM-Pa estabelece procedimentos para movimentações financeiras dos municípios

Em:05/08/2019

 

 

Uma Instrução Normativa aprovada por unanimidade pelos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA), estabelece os procedimentos para execução e controle de movimentações financeiras, a qualquer título, realizadas pela administração pública municipal.

 

A regulamentação do TCMPA, destaca que a movimentação dos recursos públicos municipais deve ser efetivada, preferencialmente, por meios eletrônicos do sistema bancário e os pagamentos, através de cheques têm procedimentos específicos em atendimento às legislações vigentes, como é o caso da lei federal no 8.666, de 1993. A Instrução destaca ainda que a movimentação financeira em caixa de prefeituras e câmaras está limitada a R$16 mil e aquelas cidades que não possuem sede, agência ou posto bancário terão o valor nominal da movimentação financeira em caixa ampliada em 100%.

 

As comprovações de saldos bancários da utilização do dinheiro público pelos executivos e legislativos municipais serão feitas a cada quatro meses junto com a prestação de contas ao TCMPA, com arquivamento de todos os extratos bancários mensais.

A AMATCarajás ressalta a importância do controle individual e atualizado das contas das prefeituras e câmaras municipais, com todos os dados das movimentações realizadas para que não traga prejuízos aos municípios. Além disso, ressalta ainda, que os gestores municipais, controle interno, tesoureiros, financeiros e contabilidade fiquem atentos às normas estabelecidas na Instrução Normativa.

 

Leia na íntegra a Instrução Normativa

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