Municípios com Regime Próprio de Previdência também podem parcelar dívidas

14/07/2017

Através da publicação da Portaria 333/2017, o Ministério da Fazenda estende o parcelamento dos débitos previdenciários consolidados aos municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A medida publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta feira (12), garante o parcelamento m até 200 vezes.

 

De acordo com a portaria, o parcelamento de estados e municípios com regime próprio será mediante lei autorizativa específica, que firmará o termo de acordo de parcelamento, as prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas relativos a competências até março de 2017.

 

A lei do ente federativo poderá autorizar a redução dos juros, respeitado como limite mínimo a meta atuarial, e das multas relativos aos débitos a serem parcelados. Prevê ainda a inclusão de quaisquer débitos, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, desde que atendam às predeterminações estabelecidas.

 

A publicação prevê ainda a abertura do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CadPrev) para promover o parcelamento e reparcelamento de débito em até 30 dias. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) orienta que os gestores municipais devem enviar o projeto de lei autorizativo, tratado na portaria, para a Câmara de Vereadores permitir o reparcelamento. Além disso, devem consolidar todos os parcelamentos existentes para cadastrar esses dados no sistema, quando esse for disponibilizado.

 

Acesse a íntegra da portaria aqui.

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