Municípios devem assinar Termo de Ajustamento de Gestão até 15 de julho 

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), juntamente ao Ministério Público do Estado, ainda permite que os poderes municipais façam adesão ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para cumprirem a Lei de Acesso à Informação, que resolve sobre os Portais da Transparência. Os municípios devem procurar o TCM até o dia 15 de julho para assinar o Termo.

O TAG prevê a adequação dos portais da transparência dos municípios à Lei Complementar 131, que alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal e determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Outro prazo que os municípios devem atentar é para o cumprimento das determinações do TAG. Os poderes municipais têm até o dia 31 de julho para cumprirem os requisitos constantes no Termo e estarem com os novos portais no ar. Os interessados em aderir ao TAG devem entrar em contato com a Diretoria de Planejamento do Tribunal para a assinatura. O chefe do poder que assinará o Termo deverá comparecer ao TCM com o documento de identificação pessoal, CPF e Termo/Diploma de Posse.

A partir de agosto, haverá verificação dos portais de transparência para emissão e divulgação de relatório referente aos municípios que cumpriram ou não o TAG.

O TCM disponibiliza em seu Portal da Transparência, na seção "Transparência, LAI e LRF", informações para cumprimento do TAG, sendo: Minuta do TAG para câmaras e prefeituras, nota explicativa para aplicação do Termo de Ajuste de Gestão, matriz única de análise dos Portais da Transparência e Resolução TAG Transparência Nº007/2016.

Atendimento da Diretoria de Planejamento: (91) 3210 7814

Informações site do TCM.

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