Municípios podem gerenciar praias marítimas urbanas

17/07/2017

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog), através da Portaria nº 113/2017, aprovou a concessão de praias urbanas aos municípios através de Termo de Adesão à Gestão das Praias Marítimas Urbanas. O texto foi publicado na última semana pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e prevê a gestão municipal da área costeira por 20 anos, com possibilidade de prorrogação.

 

Os municípios interessados podem preencher um requerimento, disponível no portal de serviços da SPU. O órgão irá analisar o pedido em até 30 dias após o recebimento da documentação e caso seja aceito, o Termo de Adesão será publicado também no Diário Oficial.

 

A Portaria estabelece que a União transferirá aos municípios a responsabilidade de autorizar e firmar contratos de permissão de uso e cessão de uso nas praias, inclusive para exploração econômica. Essas autorizações vão possibilitar a promoção de eventos esportivos, culturais, assim como a instalação de quiosques nesses locais, o que favorece a autonomia municipal.

 

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que 282 municípios de 17 Estados tocam a costa litorânea do Brasil, sendo esses os municípios aptos a aderirem ao processo de transferência de gestão das praias. A CNM orienta que os gestores devem estar atentos aos impactos decorrentes da transferência e alertar que o Termo de Adesão não envolve nenhum repasse ou transferência de recursos.

Leia a íntegra da Portaria 113/2017 aqui!

 

Acesse a Nota Técnica elaborada pela CNM. Clique aqui!

  • White Facebook Icon
  • White Instagram Icon

BELÉM

 

End.: Av. Conselheiro Furtado, 1440. Bairro Batista Campos.

CEP: 66.035-350 – Belém / PA

Fone: (91) 4006-2350 / (91) 4006-2351

Email: amatcarajas@amatcarajas.org.br

MARABÁ

 

End.: Av. VP8 – Folha 26 – Quadra 14 – Lote 01 - Edifício Amazon Center Sala 605/606 – 6º andar.

CEP: 68.504-120 – Nova Marabá

Fone: (94) 3322-1957

Email: maraba@amatcarajas.org.br

BRASÍLIA

 

End.: Setor Rádio TV Sul

Edifício: Centro Empresarial Brasília
Bloco B, Sala 425
CEP: 70.340-907 / Brasília - DF
Fones: (61) 3225-0461/ (61) 3226-1121
E-mail: brasilia@amatcarajas.org.br

Desenvolvido por Levant Consultoria de Marketing

www.levantmkt.com