NOTAS TÉCNICAS TRATAM SOBRE CFEM E ICMS VERDE

19/06/2018

A AmatCarajás, através de seu departamento jurídico, elaborou duas Notas Técnicas para subsidiar os gestores municipais. Uma falando sobre a publicação dos decretos nº 9.406/2018 e 9.407/2018, que regulamentaram o Código de Mineração e os repasses da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) aos municípios afetados pela atividade de mineração; e a outra falando sobre a divulgação dos índices definitivos da SEMAS para o critério de rateio do ICMS-Verde dentro do Cota-Parte. Confira a íntegra de cada uma das publicações:

                    Nota CFEM                                       Nota ICMS-Verde

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