Nova Lei estabelece direitos de crianças e adolescentes

06/04/2017

Lei que estabelece sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), esta semana. 

A Lei nº 13.413, de 04 de abril de 2017,  altera o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e normatiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. A legislação estabelece diversas diretrizes para que os municípios possam cumprir.

 

Acesse a íntegra da legislação: https://goo.gl/iiqHyZ.

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