Decreto estabelece critérios para a Conferência Nacional e Municipal de Educação 

27/04/2017

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Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (27), a convocação para a 3ª Conferência Nacional de Educação 2018 (CONAE), que terá como tema "A Consolidação do Sistema Nacional de Educação - SNE e do Plano Nacional de Educação - PNE, monitoramento, avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica". 

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De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a CONAE tem como objetivo discutir as políticas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), avaliar as metas implementadas nos municípios, através do Plano Municipal de Educação (PME) e discutir ações estratégicas para a melhoria da educação pública. 

A CONAE deverá ser precedida de conferências municipais de educação que deverão ser articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional  de Educação - FNE, conforme a Lei 13.005, de 2014.

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O decreto apresenta as etapas que deverão ser realizadas, antes da CONAE, entre elas, está a realização da Conferência Municipal de Educação até o segundo semestre de 2017 e a Conferência Estadual até o segundo semestre de 2018. Para isso, será importante que os municípios sejam incentivados a construir fóruns permanentes de educação para efetuar o acompanhamento e a execução do PNE e PME.

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