Prazo para elaboração do plano de saneamento básico foi prorrogado
Em: 23/01/2020
Em decreto publicado nesta quinta-feira (31), no Diário Oficial da União (DOU), foi estabelecido que após o dia 31 de dezembro de 2022, a existência de plano de saneamento básico, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.