Prazo para elaboração do plano de saneamento básico foi prorrogado 

Em: 23/01/2020

Em decreto publicado nesta quinta-feira (31), no Diário Oficial da União (DOU), foi estabelecido que após o dia 31 de dezembro de 2022, a existência de plano de saneamento básico, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.

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