Portaria estabelece procedimentos para a análise da prestação de contas
25/02/2019
O Ministério do Desenvolvimento Regional publicou nesta segunda-feira (25), portaria que estabelece procedimentos para a análise da prestação de contas das transferências obrigatórias de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para execução de ações de defesa civil destinadas ao atendimento de áreas afetadas por desastres que tenham gerado o reconhecimento de estado de calamidade pública ou de situação de emergência. Os procedimentos dessa portaria devem ser cumpridos pelos municípios que receberam autorização de transferência de recursos até a data de 1º de julho de 2010.
Confira o documento na íntegra: