​Prazo legal para os municípios entregarem a declaração da Relação Anual de Informações Fiscais (RAIS) já está disponível

18/02/2019

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O prazo legal para que os municípios entreguem a declaração da Relação Anual de Informações Fiscais (RAIS), já está disponível e vai até o dia 5 de abril. As declarações deverão ser fornecidas por meio da internet - mediante a utilização do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2018.

A RAIS é um importante instrumento de coleta de dados que tem como objetivo suprir às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, além de auxiliar o governo na elaboração de estatísticas do trabalho e na disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

As instruções e o envio do RAIS foram publicados na última sexta-feira (15), na Portaria 39/2019 do Ministério da Economia, tornando obrigatória para todas as pessoas jurídicas do setor privado, mas também exigida aos municípios conforme o art. 2º Parágrafo IV.