Prazo para assinatura do TAG é prorrogada

28/04/2017

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Atenção Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais, o prazo para assinatura do Termo de Ajuste de Gestão (TAG), junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foi prorrogada até 02/05.

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O Termo corresponde ao atendimento das normativas constantes da Lei de Acesso à Informação (LAI), que institui a obrigatoriedade de criação e manutenção do Portal da Transparência. O gestor municipal deverá comparecer ao gabinete dos Conselheiros correspondentes a sua jurisdição para celebrar a assinatura, provido das cópias dos seguintes documentos: Carteira de Identidade; CPF/MF; Termo de Posse (Prefeitos Municipais); Ata de Posse (Presidentes de Câmaras Municipais); Certificado Digital (e-CPF) e Declaração, em papel timbrado da Prefeitura ou Câmara Municipal, com assinatura reconhecida em Cartório, conforme modelo encaminhado por e-mail. 

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Fique atento ao prazo final!