Municípios devem encaminhar para o TCM/PA a folha de pagamento do mês de abril e maio deste ano; confira outros prazos estabelecidos pela corte
Em: 04/07/2020
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA) publicou na última sexta-feira (3), que as prefeituras e as câmaras de vereadores têm até o dia 07 de julho para enviar as folhas de pagamento dos meses de abril e maio deste ano.
A antecipação de data de envio dos documentos se deu para garantir a continuidade das fiscalizações sobre os pagamentos indevidos do auxílio emergencial a servidores municipais no Pará.
O TCM/PA comunicou, ainda, que os municípios que não obedecerem ao prazo estabelecido serão penalizados com multas e podem ter as prestações de contas de 2020 reprovadas.
Portal da Transparência
O TCM vai analisar os Portais de Transparência Pública de todos os municípios paraenses, vinculados às contratações, despesas e demais procedimentos administrativos, relacionados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
A decisão foi aprovada durante a 13ª sessão plenária ordinária virtual, realizada na última quarta-feira (01), através da Instrução Normativa nº 12/2020/TCM-PA que disciplina os critérios de alimentação e fiscalização dos Portais de Transparência.
Os resultados obtidos pelas Controladorias de Controle Externo, no monitoramento e fiscalização dos Portais da Transparência relacionados à Covid-19 serão consolidados para disponibilização em ambiente eletrônico, no site do TCM-PA. As informações disponibilizadas no site do Tribunal, de acesso público e irrestrito, observarão as seguintes diretrizes: tabulação ordinatória dos municípios de acordo com o percentual de atendimento da matriz prevista no Anexo Único, da Instrução Normativa; e classificação dos municípios, com base em conceitos parametrizados a partir do percentual de atendimento da matriz, nas seguintes faixas: a) ÓTIMO: 100% de atendimento; b) BOM: 75% a 99% de atendimento; c) REGULAR: 50% a 74% de atendimento; d) RUIM: 1% a 49% de atendimento; e) PÉSSIMO: 0% de atendimento. (Com informações do TCM).
Leia a íntegra da Instrução Normativa
Ouvidorias Municipais
O TCM/PA estabeleceu também um prazo para que ouvidorias dos municípios paraenses preencham o formulário eletrônico com informações sobre sua implantação e seu funcionamento. Prazo foi prorrogado para 15 de julho.
Vale lembrar que os órgãos municipais que não responderem o formulário online serão penalizados, conforme sanções previstas na Resolução 007/2020.