Prefeitos assinaram termo para cumprimento de gestão 

02/05/2017

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Prefeitos e presidentes das câmaras municipais que integram a AMATCarajás assinaram durante o mês de abril o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) com vista ao cumprimento e normativas da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que instituíram a obrigatoriedade de criação e manutenção de Portais da Transparência em todos os municípios, sob pena de terem suas contas rejeitadas e serem processados pelo Ministério Público Estadual (MPE).

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