Prefeitos deverão assinar o Termo de Ajuste de Gestão até dia 30/04 

03/04/2017

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), através da Resolução Administrativa Nº 017/2017, notifica prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais, que compareçam até o dia 30/04, aos gabinetes dos Conselheiros correspondentes a sua jurisdição, para celebrar a assinatura do Termo de Ajuste de Gestão (TAG), vinculado ao atendimento das normativas constantes da Lei de Acesso à Informação (LAI), a qual institui a obrigatoriedade de criação e manutenção do “Portal da Transparência”. 

Para assinatura do Termo, o gestor municipal deverá comparecer junto ao TCM, com as cópias dos seguintes documentos: Carteira de Identidade;  CPF/MF; Termo de Posse (Prefeitos Municipais); Ata de Posse (Presidentes de Câmaras Municipais); Certificado Digital (e-CPF) e Declaração, em papel timbrado da Prefeitura ou Câmara Municipal, com assinatura reconhecida em Cartório, conforme modelo encaminhado por e-mail.  

O não cumprindo do prazo previsto na resolução, implica no levantamento integral e imediato dos instrumentos obrigatórios de transparência da gestão fiscal, nos termos dispostos em Lei, sendo encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará (MPE), a relação de Prefeituras e Câmaras Municipais que não aderirem ao TAG.

O TAG  

Criado em 2016, através de uma parceria realizada entre o TCM e MPE, com o objeto de adequar as distorções e omissões vinculadas ao cumprimento da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), que instituem a obrigatoriedade da divulgação de informações públicas acessíveis em seus sítios oficiais na rede mundial de computadores (internet).

O documento define um período para adequação gradual, conforme os prazos estabelecidos pelo TCM, visando assegurar a publicidade exigida pela Constituição Federal e preconiza o mais amplo controle social dos atos administrativos municipais, por intermédio do integral atendimento das normas legais vigentes.

O TAG está sob a fiscalização e instrução processual da DIRETORIA DE PLANEJAMENTO (DIPLAN), do TCM.

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