Programa Cartão Reforma é regulamentado

04/07/2017

Na última semana, foi publicado no Diário Oficial da União, o  Decreto nº 9.084, de 29 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Cartão Reforma do Governo Federal. O programa beneficiará famílias com renda mensal de até R$ 2.811 com recursos para compra de materiais de construção e concederá às prefeituras verba para contratação de técnicos que farão a orientação aos beneficiados.

As condições para o acesso ao “Cartão Reforma”  é que o beneficiário precisa residir em área indicada pelo poder municipal, regularizada ou passível de regularização na forma da lei, e ser maior de 18 anos ou emancipado. 

Os municípios deverão aguardar a publicação de duas portarias que irão definir os aspectos financeiros e econômicos do programa e que detalharão as condições de participação das famílias e prefeituras, e os critérios para o recebimento do benefício.

Acesse o Decreto aqui: https://goo.gl/b6i2Me
 

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