Programa Primeira Infância tem resolução publicada

23/05/2017

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou no Dário Oficial da União (DOU) de hoje (23), a Resolução Nº 7, com os critérios de partilha do financiamento do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para o exercício de 2017. A Resolução apresenta os critérios para adesão ao Programa e as metas que deverão ser aplicadas nos municípios que atendam aos requisitos estabelecidos pelo conselho. 

O Programa tem como objetivo qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na primeira infância. Entre as responsabilidades elencadas aos municípios que aderirem ao programa estão: planejar e coordenar ações voltadas para a gestante e criança em situação de vulnerabilidade social, e realizar seminários e debater políticas públicas que possam melhorar a qualidade de vida do público beneficiário. 

Os recursos do Programa Primeira Infância, no SUAS, serão repassados diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os fundos de assistência social de Estados, Municípios e Distrito Federal. A adesão será formalizada por meio de Termo de Aceite, a ser disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Para mais informações leia a resolução https://goo.gl/HiFMHR

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