PORTARIA REGULAMENTA PROCEDIMENTOS E PRAZOS DE PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Os ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Interino, da Fazenda, da Transparência, Fiscalização e Controle e Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República regulamentaram procedimentos e prazos para a operacionalização e execução das programações orçamentárias relativas e emendas individuais que possuem impedimentos de ordem técnica, através da Portaria Interministerial N° 193 de 30 de junho de 2016. A finalidade é superar os impedimentos de ordem técnica e incidentes sobre as programações orçamentárias relativas a emendas individuais.

 

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão realizar a vinculação dos programas com a emenda parlamentar no sistema de transferência de recursos utilizados, identificando o número da emenda, o nome do autor/parlamentar, o CNPJ do beneficiário e o respectivo valor, conforme informações recebidas da Secretaria de Governo da Presidência da República. Os proponentes deverão enviar suas propostas e os planos de trabalho no sistema de transferência de recursos utilizado até 22 de agosto de 2016, bem como os demais documentos necessários à transferência, caso ainda não os tenham enviado.

 

Já os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão analisar as propostas apresentadas, com plano de trabalho e demais documentos, sob o aspecto técnico e jurídico, até 22 de setembro de 2016, concluindo pela sua aprovação, reprovação ou necessidade de complementação. A análise concluída de todas as propostas e planos de trabalho tem prazo máximo de apresentação até 04 de novembro de 2016.

 

 

Acesse o documento completo AQUI!

  • White Facebook Icon
  • White Instagram Icon

BELÉM

 

End.: Av. Conselheiro Furtado, 1440. Bairro Batista Campos.

CEP: 66.035-350 – Belém / PA

Fone: (91) 4006-2350 / (91) 4006-2351

Email: amatcarajas@amatcarajas.org.br

MARABÁ

 

End.: Av. VP8 – Folha 26 – Quadra 14 – Lote 01 - Edifício Amazon Center Sala 605/606 – 6º andar.

CEP: 68.504-120 – Nova Marabá

Fone: (94) 3322-1957

Email: maraba@amatcarajas.org.br

BRASÍLIA

 

End.: Setor Rádio TV Sul

Edifício: Centro Empresarial Brasília
Bloco B, Sala 425
CEP: 70.340-907 / Brasília - DF
Fones: (61) 3225-0461/ (61) 3226-1121
E-mail: brasilia@amatcarajas.org.br

Desenvolvido por Levant Consultoria de Marketing

www.levantmkt.com