Sancionada a lei que garante a recomposição do FPM para os municípios até novembro

Em: 20/08/2020

 

Está em vigor deste a última quarta-feira (19), a Lei 14.041/20 que garante a compensação de repasses financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pela diminuição de recursos federais durante a crise causada pela pandemia do Covid-19.

 

A Lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), e define o auxílio financeiro de até R$ 16 bilhões destinados à compensação de perdas no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nos casos em que houver perda em relação aos valores de 2019. Os repasses serão creditados até novembro deste ano.

 

As entidades municipalistas articularam pela aprovação na Câmara e no Senado, a AMATCarajás comemora a conquista que estava sendo pleiteada desde o início da pandemia, em março.

Perguntas e respostas

 

RECOMPOSIÇÃO DO FPM – o que os Municípios precisam saber

1. O que é a recomposição do FPM e FPE?

É um Apoio Financeiro ao Estados e Municípios que garante o repasse do FPM de 2020 no mesmo patamar de 2019. A medida tem como objetivo mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

 

2. Qual é o montante mensal a ser entregue? E o total?

O valor do apoio financeiro para Estados e Municípios será de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) por mês e totalizará até R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais) até junho de 2020.

A Lei nº 14.041, de 18 de agosto de 2020 garante valor mensal até 2.050.000.000,00 (dois bilhões e cinquenta milhões de reais) por mais 5 meses sendo de julho a novembro de 2020.

 

3. Como será calculado da recomposição?

Para o cálculo serão considerados a variação nominal negativa entre os valores creditados do FPM e FPE, de março a junho do exercício de 2020, em relação ao mesmo período de 2019, anteriormente à incidência de descontos de qualquer natureza, ou seja, considerando o valor bruto creditado.

 

4. O repasse será creditado em quais meses?

Apurada variação nominal negativa, de março a junho do exercício de 2020, em relação ao mesmo período de 2019 os créditos serão:

I – Em abril, referente a março;

II – Em maio, referente a abril;

III – Em junho, referente a maio;

IV – Em julho, referente a junho.

I – Em agosto, referente a julho;

II – Em setembro, referente a agosto;

III – Em outubro, referente a setembro

IV – Em novembro, referente a outubro e

V – Em dezembro, referente a novembro.

 

5. Como ocorrerão as entregas mensais?

As entregas dos valores ocorrerão mensalmente até o décimo quinto dia útil de cada mês posterior ao mês da variação observada a disponibilidade orçamentária ou até o quinto dia útil após a aprovação dos respectivos créditos orçamentários.

 

6. Em qual banco e conta será creditado o repasse do Município?

Será creditado pelo Banco do Brasil S.A. na mesma conta do FPM.

 

7. O que acontece se o valor da diferença mensal ultrapassar o montante previsto?

Se a diferença apurada para determinado mês entre julho a novembro for maior que 2,050 bilhões os recursos disponíveis para os meses seguintes poderão ser utilizados, não podendo ultrapassar os 16 bilhões disponibilizados para os 9 meses de repasse.

 

8. O que acontece se o valor da diferença mensal do FPM e FPE NÃO ultrapassar o montante previsto?

Se a diferença mensal apurada entre julho a novembro em relação ao mesmo período de 2019 for menor que 2,050 bilhões, somente os valores das diferenças serão repassados.

 

9. O que acontece se o valor das diferenças apuradas ultrapassar o valor total do apoio?

Na hipótese de a diferença apurada no total dos nove meses do FPM e FPE for maior que R$ 16 bilhões, o repasse para cada ente federativo será realizado de forma proporcional ao valor disponível.

 

10. Se após os 9 meses houver saldos sobressalentes, esses valores serão entregues aos Municípios?

Não, a Lei 14.041/2020 vetou a possibilidade de sobras serem repassadas aos Entes. Portanto, somente os valores das diferenças mensais serão repassadas limitadas ao montante de R$ 16 bilhões.

 

11. O que acontece caso os municípios que não tiveram diferença do mês atual com o mesmo período do ano passado?

Se o município não tiver diferença dos repasses de 2020 referente a 2019 não receberá a recomposição, isso acontece geralmente com municípios que tiveram a mudança de faixa populacional para o exercício de 2020.

 

12. Haverá dedução do Pasep?

Sim. Dedução de 1% referente ao Pasep.

 

13. Haverá dedução do FUNDEB?

Não. O repasse é um Apoio Financeiro e este, apensar de ser creditado na conta do FPM não tem origem tributária, portanto não incide sobre ele a dedução do FUNDEB.

 

14. Haverá dedução da Saúde?

Não. O repasse é um Apoio Financeiro e este, apensar de ser creditado na conta do FPM não tem origem tributária, portanto não incide sobre ele a dedução da Saúde.

 

15. O valor entra para o cálculo do duodécimo?

Por se tratar de transferência não-ordinária de recursos da União para os Municípios por meio de medida provisória, esses valores não compõem as receitas pré-definidas pelo art. 29A da Constituição para partilha com o Poder Legislativo, portanto também não comporão a base de cálculo para repasse ao legislativo a título de duodécimo.

 

16. Como devem ser aplicados os recursos?

Não há vinculação específica para a aplicação desses recursos.

 

Perguntas e Respostas: Fonte CNM

Confira a íntegra da Lei 

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