Senado aprova recomposição do FPM até novembro; Projeto segue para sanção presidencial

Em: 30/07/2020

Foi aprovado no Senado o Projeto de Lei de Conversão (PLV 26/2020) da Medida Provisória 938/2020 que estende a recomposição dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) até novembro nos casos em que houver perda em relação aos valores de 2019 e dentro do limite de R$ 16 bilhões estabelecidos na MP, em março. O PLV segue agora para sanção presidencial.

O texto originalmente cobria os meses de março a junho, o total da compensação aos entes seria de R$ 16 bilhões, transferidos até o final de julho, considerando os limites mensal de R$ 4 bilhões e total de R$ 16 bilhões. Desse total, quase  R$ 10 bilhões já foram repassados pela União.

Relatado pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), a matéria calcula os repasses pela diferença entre a arrecadação dos impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) nos períodos de março a novembro de 2019 e de 2020. Pela Constituição, a União deve repassar mensalmente aos estados 21,5% do valor arrecadado com esses impostos (FPE) e 22,5 % aos municípios (FPM). A necessidade da compensação federal vem da queda na arrecadação desses dois impostos que, consequentemente, acabou reduzindo os repasses dos fundos. 

Já o projeto de lei de conversão, aprovado pela Câmara e confirmado pelo Senado, manteve o limite total, mas ampliou o período de apuração das perdas em cinco meses, até novembro, e determinou que a diferença ainda não repassada (R$ 6,14 bilhões) poderá ser transferida até lá. A partir do mês de julho, o limite mensal para repasses será de até R$ 2,05 bilhões.

Com informações da Agência Senado

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