Governo do Pará solicita compensações da Lei Kandir para o ano de 2019

Em: 06/08/2019

 

Uma das demandas apresentadas pelos gestores municipais na pauta municipalista foi discutida pelo Govenador do Pará, Helder Barbalho, em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, nesta segunda-feira (5). 


As compensações das perdas da Lei Kandir, que representa à perda de recursos que poderiam ser revertidos em investimentos em educação, saúde e infraestrutura para os municípios paraenses.  Durante a audiência, o governador Helder Barbalho solicitou à União a possibilidade de partilha advinda do pagamento da cessão onerosa para quitar o montante correspondente ao ano de 2019. 


O governador paraense coordena o grupo que cuida das negociações relativas à Lei Kandir. Ele tem sido o interlocutor junto aos órgãos em que o tema tramita – além do STF, Tribunal de Contas da União (TCU) e Câmara dos Deputados – desde sua posse, no início do ano. 


Ficou definida ainda a criação de uma comissão especial para discutir o tema, formada pelos 27 governadores e a União, com supervisão do STF, sob a relatoria de Mendes, com prazo de duração de seis meses. O primeiro relatório parcial de atividades deve ser apresentado até a primeira quinzena de dezembro. A extinção da própria Lei Kandir, vigente desde 1996, está entre as pautas de discussão deste grupo de trabalho.

 

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